Vinte anos depois da criação da Lei de Licitações (Lei 8666/93),
estão em análise na Câmara
alterações nas regras nacionais para as compras de governo. O
projeto (PL 1292/95 e 92
propostas pensadas) usa como base a lei em vigor e traz mais de 150
alterações ao
texto.
O objetivo é diminuir a burocracia e aumentar a segurança contra a
corrupção,
segundo o relator do texto,
deputado Fabio Trad (PMDB-MS): “Nós ampliamos a possibilidade de pregão
eletrônico;
racionalizamos o certame com
menos burocracia; aumentamos as penas de reclusão para crimes
licitatórios; inovamos
quanto à transparência total
das licitações na rede mundial de computadores e ainda incluímos
um dispositivo que veda a
participação de empresas doadoras de campanhas eleitorais de participarem
de licitações
do órgão em que o político que
doaram está.”
Se for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
a proposta de nova Lei de Licitações ainda terá que passar pelo Plenário da Câmara.
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